MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO,
Folha de São Paulo, 20/12/2016.
Há exatos 20
anos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) era assinada. Um marco na
regulamentação do ensino no país, trouxe importantes inovações e já nos
permitiu colher avanços significativos. Mas algumas das transformações
essenciais contidas no texto do então senador Darcy Ribeiro ainda não foram
concretizadas.
Um dos
pilares para o bom desempenho de um aluno, a base nacional comum, até hoje não
saiu do papel. Essa dívida histórica com a educação brasileira, contudo, está
finalmente muito perto de ser quitada.
A
contribuição da LDB para a educação no Brasil nesses 20 anos é inegável.
Responsável por regulamentar a estrutura e o funcionamento do sistema de ensino
do país, a lei definiu os objetivos a serem atingidos e reforçou o caráter
federativo da educação brasileira.
Em seu
artigo 26 já estabelecia que "os currículos da educação infantil, do
ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum".
Aliás, ao determinar que esta base deveria ser
"complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e
locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos", o texto
deixa claro que a base nacional deve respeitar a autonomia dos sistemas de
ensino e das escolas na organização de seus currículos, premissa que também
orienta a reforma do ensino médio, prioridade da gestão do ministro da
Educação, Mendonça Filho.
Os maus
resultados dos alunos brasileiros nas avaliações nacionais e internacionais
recentemente divulgadas podem ser em grande parte explicados pela ausência de
indicações claras do que os alunos devem aprender para enfrentar com êxito os
desafios do mundo contemporâneo.
A adoção de
uma base nacional comum curricular (BNCC) enfrenta diretamente esse problema.
Escolas e professores passarão a ter clareza do que os seus alunos devem
aprender e o que eles devem ser capazes de fazer com esse aprendizado.
Ao
estabelecer os conhecimentos essenciais, a BNCC será referência obrigatória
para a organização dos currículos estaduais e municipais e contribuirá decisivamente
para a elevação da educação básica no país.
Esse
trabalho gigantesco segue o bom caminho traçado pela LDB em 1996. Ao apontar no
artigo 9º que caberia à União estabelecer, em colaboração com Estados e
municípios, "competências e diretrizes" para a educação infantil, o
ensino fundamental e o ensino médio, a LDB desloca o foco do currículo.
No lugar dos
conteúdos mínimos a serem ensinados, a lei orienta para a definição das
aprendizagens pretendidas, o que significa dizer que os conteúdos curriculares
estão a serviço do desenvolvimento de competências.
A LDB também
destaca, nos artigos 32 e 35, a importância de assegurar o desenvolvimento de
conhecimentos e habilidades atualmente descritos pela literatura como as
competências para o século 21 -por exemplo, a compreensão do ambiente natural e
social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se
fundamenta a sociedade.
Apesar de inúmeras alterações no texto original, a LDB já
indicava, portanto, um dos maiores desafios para a melhoria da qualidade: a
definição da base nacional comum.
Em discussão
nos últimos dois anos, a base está agora em fase final de elaboração e será
encaminhada ao Conselho Nacional de Educação em 2017.
É mais uma
demonstração de que, ao completar 20 anos de existência, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação continua contemporânea.
MARIA
HELENA GUIMARÃES DE CASTRO é secretária-executiva do Ministério
da Educação. Foi diretora-executiva da Fundação Seade (2011-2016) e secretária
de Educação do Estado de São Paulo.
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